AREsp 2292305 - DECISAO

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A Corte entendeu não haver omissão, contradição ou outro vício no acórdão atacado, porque a matéria suscitada foi devidamente enfrentada e rejeitada (não se constatando hipótese dos arts. 535/1.022 do CPC), que parte das questões está preclusa e que o laudo pericial sustenta os cálculos apontados, de modo que o erro apontado é material e apto a ser corrigido na execução, concluindo-se pelo não cabimento do provimento ao agravo; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PATRÍCIA DIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão E Contradição, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Recurso Especial (inadmissão), Honorários Advocatícios, Devolução Em Dobro, Juros Moratórios
Direito Processual Civil Execução De Sentença Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão E Contradição Preclusão Consumativa Coisa Julgada Recurso Especial (inadmissão) +3 more

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Parties

PATRÍCIA DIAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e suposta violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão (art. 535 CPC/1973)
  3. 3 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

A Corte entendeu não haver omissão, contradição ou outro vício no acórdão atacado, porque a matéria suscitada foi devidamente enfrentada e rejeitada (não se constatando hipótese dos arts. 535/1.022 do CPC), que parte das questões está preclusa e que o laudo pericial sustenta os cálculos apontados, de modo que o erro apontado é material e apto a ser corrigido na execução, concluindo-se pelo não cabimento do provimento ao agravo; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.