RHC 225842 - DECISAO

RHC 225842 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: a matéria apontada como omissa foi considerada reiteração de pedidos já analisados em processo diverso e, portanto, não sujeita a rediscussão nos presentes embargos; além disso, não compete ao STJ apreciar matéria constitucional, ainda que para prequestionamento, sendo tal competência do STF. Consequentemente, não há omissão a ser suprida que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS CABRAL COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Supressão De Instância, Prequestionamento, Intempestividade
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Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS CABRAL COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Se deveria ser determinado o retorno dos autos ao Tribunal Mineiro para análise do mérito quanto à emissão da Guia de Recolhimento Definitiva
  3. 3 Incidência de reiteração de pedidos e impossibilidade de rediscussão da matéria em processo diverso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: a matéria apontada como omissa foi considerada reiteração de pedidos já analisados em processo diverso e, portanto, não sujeita a rediscussão nos presentes embargos; além disso, não compete ao STJ apreciar matéria constitucional, ainda que para prequestionamento, sendo tal competência do STF. Consequentemente, não há omissão a ser suprida que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.