REsp 2191657 - DECISAO

REsp 2191657 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o Recurso Especial aportou ao STJ após a publicação do Tema Repetitivo n. 1.199 e a controvérsia não fora analisada pelas instâncias ordinárias à luz dessa tese; houve omissão ao não determinar a devolução dos autos para que o tribunal de origem pudesse exercer o juízo de conformação/retratação, devendo a decisão impugnada ser tornada sem efeito e os autos retornarem à origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-R do Regimento Interno do STJ, com sobrestamento até eventual manifestação.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão impugnada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para exercício do juízo de conformação/retratação e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Tema Repetitivo N. 1.199/stj, Sobrestamento, Devolução Dos Autos À Origem
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Juízo De Retratação Tema Repetitivo N. 1.199/stj Sobrestamento Devolução Dos Autos À Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à devolução dos autos à origem para eventual exercício do juízo de retratação
  2. 2 aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.199/STJ ao caso concreto
  3. 3 necessidade de sobrestamento do recurso até o exercício do juízo de conformação pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o Recurso Especial aportou ao STJ após a publicação do Tema Repetitivo n. 1.199 e a controvérsia não fora analisada pelas instâncias ordinárias à luz dessa tese; houve omissão ao não determinar a devolução dos autos para que o tribunal de origem pudesse exercer o juízo de conformação/retratação, devendo a decisão impugnada ser tornada sem efeito e os autos retornarem à origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-R do Regimento Interno do STJ, com sobrestamento até eventual manifestação.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão impugnada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para exercício do juízo de conformação/retratação e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso especial.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 362/373