AREsp 3001278 - DECISAO

AREsp 3001278 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam à rediscussão do julgado e à reapreciação do contexto fático-probatório, hipótese em que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o reexame de provas e fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MARCIO ROBERTO EMKE; Embargante: VINICIUS EMKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade Ou Contradição (art. 1.022 Cpc), Cerceamento De Defesa, Provas, Julgamento Antecipado Da Lide
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Omissão, Obscuridade Ou Contradição (art. 1.022 Cpc) Cerceamento De Defesa Provas Julgamento Antecipado Da Lide

Case Brief

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Parties

MARCIO ROBERTO EMKE

Embargante

VINICIUS EMKE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de provas e julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam à rediscussão do julgado e à reapreciação do contexto fático-probatório, hipótese em que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o reexame de provas e fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.