AREsp 2297534 - DECISAO

AREsp 2297534 - DECISAO

Havendo omissão na decisão agravada quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais e preenchidos os requisitos previstos na jurisprudência do STJ e no art. 85, § 11, do CPC, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e majorar os honorários recursais em 20% do valor atualizado dos honorários arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada; Agravante: Robco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração e modifico a parte dispositiva da decisão embargada: nego provimento ao agravo e majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Art. 85, § 11, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Art. 85, § 11, Do CPC

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Robco

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários advocatícios recursais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 requisitos para aplicação do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão agravada quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais e preenchidos os requisitos previstos na jurisprudência do STJ e no art. 85, § 11, do CPC, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e majorar os honorários recursais em 20% do valor atualizado dos honorários arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração e modifico a parte dispositiva da decisão embargada: nego provimento ao agravo e majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.

Orders

  • Acolhimento dos embargos de declaração com modificação da decisão embargada
  • Negado provimento ao agravo