AREsp 2723880 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; as questões apontadas foram devidamente enfrentadas nos julgamentos anteriores que aplicaram o Tema n. 106/STJ; e a pretensão do embargante equivale a pedir o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: JOÃO VIANEI SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão/acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Tema N. 106/stj, Súmula N. 7/stj
Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS Tema N. 106/stj Súmula N. 7/stj

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Parties

JOÃO VIANEI SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão/acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Interpretação e aplicação do Tema n. 106/STJ sobre requisitos para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; as questões apontadas foram devidamente enfrentadas nos julgamentos anteriores que aplicaram o Tema n. 106/STJ; e a pretensão do embargante equivale a pedir o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.