AREsp 2959763 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão no acórdão: a decisão continha fundamentos suficientes e as embargantes apenas manifestaram inconformismo; ademais, não houve impugnação específica quanto ao óbice da Súmula 83/STJ nos termos exigidos, de modo que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ELIZETE SECRETTI ALT; Embargante: ANDRIELI ALT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ELIZETE SECRETTI ALT

Embargante

ANDRIELI ALT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica quanto à Súmula 83/STJ conforme art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão no acórdão: a decisão continha fundamentos suficientes e as embargantes apenas manifestaram inconformismo; ademais, não houve impugnação específica quanto ao óbice da Súmula 83/STJ nos termos exigidos, de modo que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.