AREsp 2565970 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, as alegações da embargante demandariam interpretação contratual e reexame de provas para afastar a cláusula de quitação constante do distrato, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e os embargos visavam rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: LUGMAR SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Cláusula De Quitação, Rediscussão De Mérito
Direito Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Cláusula De Quitação +1 more

Case Brief

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Parties

LUGMAR SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, as alegações da embargante demandariam interpretação contratual e reexame de provas para afastar a cláusula de quitação constante do distrato, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e os embargos visavam rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (negado provimento)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.