AREsp 2823932 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou os óbices de admissibilidade aplicáveis, sendo o recurso especial inapto ao conhecimento por ausência de prequestionamento e por demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não é possível na via dos embargos promover reforma do julgado ou apreciar matéria constitucional.

Parties
Autor: Reclamante (ocupante do cargo de Delegado de Polícia, classe Substituta); Réu: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dever De Fundamentação, Reexame De Provas, Incidência De Ôbices De Admissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dever De Fundamentação Reexame De Provas +1 more

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Parties

Reclamante (ocupante do cargo de Delegado de Polícia, classe Substituta)

Autor

Estado do Amapá

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ (inadmissibilidade por ausência de prequestionamento)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou os óbices de admissibilidade aplicáveis, sendo o recurso especial inapto ao conhecimento por ausência de prequestionamento e por demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não é possível na via dos embargos promover reforma do julgado ou apreciar matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados