AREsp 2829463 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a agravante não delimitou pontos omissos nos termos exigidos (aplicando-se a Súmula 284/STF) e eventual revisão do valor da indenização implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Laudo Pericial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição +5 more

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Parties

FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada omissão quanto ao exame da adequação do laudo pericial para fixação da indenização
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a agravante não delimitou pontos omissos nos termos exigidos (aplicando-se a Súmula 284/STF) e eventual revisão do valor da indenização implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.