REsp 2184524 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações são genéricas e não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou prejuízo efetivo; eventual irregularidade no reconhecimento pessoal não vicia o julgamento diante da existência de provas autônomas e independentes que corroboram a autoria; o ingresso domiciliar foi registrado como consentido pelas instâncias ordinárias; e o reexame de fatos é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: ANDRIELE MACIEL DO VALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento Pessoal, Violação De Domicílio, Provas Autônomas, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1.258/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Reconhecimento Pessoal Violação De Domicílio Provas Autônomas Súmula 7/stj Tema Repetitivo 1.258/stj

Case Brief

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Parties

ANDRIELE MACIEL DO VALES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 alegação de 'violência processual' e necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP)
  3. 3 regularidade do reconhecimento pessoal e efeito de eventual irregularidade (art. 226 do CPP e Tema Repetitivo n. 1.258/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações são genéricas e não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou prejuízo efetivo; eventual irregularidade no reconhecimento pessoal não vicia o julgamento diante da existência de provas autônomas e independentes que corroboram a autoria; o ingresso domiciliar foi registrado como consentido pelas instâncias ordinárias; e o reexame de fatos é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração