AREsp 2688017 - ACORDAO

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O acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte buscava, na verdade, o reexame do mérito (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e repetiu argumentos já rejeitados, caracterizando embargos manifestamente protelatórios, o que justificou a rejeição dos embargos e a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de EMBRACON.

Parties
Embargante: MARIUSE BUCZAK ROTHENBURG; Embargada: EMBRACON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 568 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

MARIUSE BUCZAK ROTHENBURG

Embargante

EMBRACON

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 natureza da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (relativa)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte buscava, na verdade, o reexame do mérito (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e repetiu argumentos já rejeitados, caracterizando embargos manifestamente protelatórios, o que justificou a rejeição dos embargos e a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de EMBRACON.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se MARIUSE BUCZAK ROTHENBURG ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de EMBRACON, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.