AREsp 2228048 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: o acórdão atacado limitou-se a aplicar óbices de admissibilidade a recurso especial (recurso inapto ao conhecimento), o que impede falar-se em omissão sobre o mérito; embargos não servem para reexame de mérito ou provas, e o prequestionamento é requisito para conhecimento do recurso especial (Súmula 211).
- Parties
- Embargante: Embargante; Embargada: União Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão (julgamento Dos Embargos De Declaração)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Embargante
Embargante
União Federal
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração
- 2 omissão quando o recurso é inapto ao conhecimento
- 3 reexame de matéria de mérito vedado em embargos
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: o acórdão atacado limitou-se a aplicar óbices de admissibilidade a recurso especial (recurso inapto ao conhecimento), o que impede falar-se em omissão sobre o mérito; embargos não servem para reexame de mérito ou provas, e o prequestionamento é requisito para conhecimento do recurso especial (Súmula 211).
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment