AREsp 2336029 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado (incidência da Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: Cleber Siqueira Moreira; Embargada: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

Cleber Siqueira Moreira

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e prequestionamento no âmbito do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado (incidência da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração