REsp 2227405 - ACORDAO

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Foram recebidos os embargos de declaração como agravo interno e, tendo a embargante sido intimada para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais nos termos do art. 1.024, §3º, c/c art. 1.021, §1º, do CPC, e não tendo se manifestado, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Embargante: CONVENCAO BATISTA ALAGOANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos Recebidos Como Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Complementação Das Razões Recursais, Art. 1.024, §3º, Do CPC, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Complementação Das Razões Recursais Art. 1.024, §3º, Do CPC Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

CONVENCAO BATISTA ALAGOANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos Recebidos Como Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.024, §3º, do CPC sobre embargos de declaração recebidos como agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação para complementar razões recursais no prazo de 5 dias (art. 1.021, §1º, c/c art. 1.024, §3º, CPC)
  3. 3 Consequência da ausência de manifestação da parte intimada: não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Foram recebidos os embargos de declaração como agravo interno e, tendo a embargante sido intimada para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais nos termos do art. 1.024, §3º, c/c art. 1.021, §1º, do CPC, e não tendo se manifestado, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Não conhecer do recurso