AREsp 2722318 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou de forma expressa e motivada os fundamentos recursais, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, parte das matérias exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial nem prequestionamento suficiente, de modo que os aclaratórios não podiam prosperar para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 83/stj (jurisprudência Pacífica), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Cooperativa De Trabalho
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 83/stj (jurisprudência Pacífica) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e das Súmulas 282, 283 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou de forma expressa e motivada os fundamentos recursais, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, parte das matérias exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial nem prequestionamento suficiente, de modo que os aclaratórios não podiam prosperar para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.