REsp 2065985 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia, concluindo pela legalidade da cobrança de taxas associativas em razão da existência de legislação municipal específica e anterior à Lei nº 13.465/2017 (hipótese ressalvada pelo Tema 492/STF), e porque a tentativa de rediscutir o mérito ou obter o rejulgamento da causa caracteriza mero inconformismo fora das hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CELSO ZANATTO JUNIOR; Embargante: DENISE MIRANDA TEIXEIRA; Embargada: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO ROYAL PARK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxa Associativa, Loteamento Fechado, Tema 492/stf, Lei Nº 13.465/2017, Associação De Moradores, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Taxa Associativa Loteamento Fechado Tema 492/stf Lei Nº 13.465/2017 Associação De Moradores +2 more

Case Brief

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Parties

CELSO ZANATTO JUNIOR

Embargante

DENISE MIRANDA TEIXEIRA

Embargante

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO ROYAL PARK

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 legalidade da cobrança de taxas associativas em loteamento fechado
  3. 3 existência de legislação municipal anterior à Lei nº 13.465/2017 como exceção ao Tema 492/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia, concluindo pela legalidade da cobrança de taxas associativas em razão da existência de legislação municipal específica e anterior à Lei nº 13.465/2017 (hipótese ressalvada pelo Tema 492/STF), e porque a tentativa de rediscutir o mérito ou obter o rejulgamento da causa caracteriza mero inconformismo fora das hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração