AREsp 2899831 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; as matérias apontadas foram devidamente enfrentadas com fundamentação suficiente pelo Tribunal de origem e pela decisão unipessoal, e a pretensão da embargante consiste em rediscutir o mérito e reexaminar provas, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SUPERMERCADOS BIRD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Prestação De Informações À ANS, Súmula 7/stj, Lei Nº 9.656/1998
Direito Administrativo Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Prestação De Informações À ANS +2 more

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADOS BIRD S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação de multa administrativa fundada em suposta obrigação de prestar informações à ANS (Lei nº 9.656/1998)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; as matérias apontadas foram devidamente enfrentadas com fundamentação suficiente pelo Tribunal de origem e pela decisão unipessoal, e a pretensão da embargante consiste em rediscutir o mérito e reexaminar provas, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.