REsp 2042330 - ACORDAO

REsp 2042330 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem inovação recursal e preclusão consumativa, consistindo em recurso manifestamente protelatório; por isso determinou-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso, com certificação do trânsito em julgado pela Coordenadoria.

Parties
Embargante: MOISES MOTTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Recurso Protelatório, Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Recurso Protelatório Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

MOISES MOTTA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal e preclusão consumativa
  2. 2 conhecimento de embargos de declaração
  3. 3 configuração de recurso protelatório e abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem inovação recursal e preclusão consumativa, consistindo em recurso manifestamente protelatório; por isso determinou-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso, com certificação do trânsito em julgado pela Coordenadoria.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso.
  • Determinar que a Coordenadoria certifique o trânsito em julgado.