AREsp 2322956 - ACORDAO

AREsp 2322956 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; constatou-se erro fático na decisão que deu provimento ao recurso especial e, quanto ao AREsp, verificou-se a incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica, de modo que os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nesta via.

Parties
Embargante: ATIVA ADMINISTR COMPRA VENDA E INCORPOR DE IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Fático, Omissão, Contradição, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multas Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Fático Omissão Contradição Erro Material Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ATIVA ADMINISTR COMPRA VENDA E INCORPOR DE IMOVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria fática nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; constatou-se erro fático na decisão que deu provimento ao recurso especial e, quanto ao AREsp, verificou-se a incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica, de modo que os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto poderão ser considerados manifestamente protelatórios e sujeitos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).