AREsp 2914825 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada omissão sobre o marco temporal para aplicação do §8º-A do art.85 do CPC não subsiste, pois o ato que deu origem ao direito aos honorários foi praticado em dezembro/2019, anterior à vigência da Lei 14.365/22, tornando o dispositivo inaplicável ao caso; ainda há preclusão em razão de decisão anterior transitada em julgado (REsp n. 1.989.021/GO); por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Parties
Embargante: MURIEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Acórdão Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Temporal De Lei Processual, Preclusão, Multa Por Atos Processuais Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Aplicabilidade Temporal De Lei Processual Preclusão Multa Por Atos Processuais Protelatórios

Case Brief

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Parties

MURIEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Acórdão Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto ao fundamento que fixou marco temporal para (in)aplicabilidade da Lei n. 14.365/22 (§8º-A do art.85 do CPC)
  3. 3 preclusão e impossibilidade de rediscussão após trânsito em julgado de decisão anterior (REsp n. 1.989.021/GO)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada omissão sobre o marco temporal para aplicação do §8º-A do art.85 do CPC não subsiste, pois o ato que deu origem ao direito aos honorários foi praticado em dezembro/2019, anterior à vigência da Lei 14.365/22, tornando o dispositivo inaplicável ao caso; ainda há preclusão em razão de decisão anterior transitada em julgado (REsp n. 1.989.021/GO); por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015