AREsp 2822459 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; houve ausência de prequestionamento no acórdão de origem e deficiência no cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial; e a revisão das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Astreintes
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 356/stf +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; houve ausência de prequestionamento no acórdão de origem e deficiência no cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial; e a revisão das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.