AREsp 2406629 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos não se prestam para rediscutir questões já decididas e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos não se prestam para rediscutir questões já decididas e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração