AREsp 2825965 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material), a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo a Súmula 182/STJ) e não regularizou a representação processual após intimação (incidindo a Súmula 115/STJ), não sendo cabível a via aclaratória para rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Representação Processual, Súmula 182 Do STJ, Súmula 115 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Representação Processual Súmula 182 Do STJ Súmula 115 Do STJ Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padece de vícios nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 Se houve regularização da representação processual do subscritor dos embargos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material), a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo a Súmula 182/STJ) e não regularizou a representação processual após intimação (incidindo a Súmula 115/STJ), não sendo cabível a via aclaratória para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados