REsp 2201252 - DECISAO

REsp 2201252 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, a rediscussão da matéria já decidida, não demonstrando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; não se aplicou multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 em razão de se tratar dos primeiros embargos e de não ostentarem caráter manifestamente protelatório, ressalvando-se que eventual reiteração poderá ensejar multa.

Parties
Embargante: LUCIANO DE SOUZA LIMA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Aplicação De Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Súmulas 7 E 83 Do STJ Aplicação De Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

LUCIANO DE SOUZA LIMA REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, a rediscussão da matéria já decidida, não demonstrando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; não se aplicou multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 em razão de se tratar dos primeiros embargos e de não ostentarem caráter manifestamente protelatório, ressalvando-se que eventual reiteração poderá ensejar multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica neste momento a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório