AREsp 2712409 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão embargada examinou os fundamentos com fundamentação suficiente e a parte não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 83/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso, razão pela qual os aclaratórios não podem servir para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ em razão de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão embargada examinou os fundamentos com fundamentação suficiente e a parte não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 83/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso, razão pela qual os aclaratórios não podem servir para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 83/STJ.