AREsp 2968020 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se configuraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do art. 932, III, do CPC), além de que as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Sanções Por Recurso Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

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Parties

TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se configuraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do art. 932, III, do CPC), além de que as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração