AREsp 2825802 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a parte não impugnou adequadamente a decisão de admissibilidade quanto à Súmula 83/STJ, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Omissão, Fundamentação Judicial, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Omissão Fundamentação Judicial Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 adequação da impugnação da decisão de admissibilidade quanto à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a parte não impugnou adequadamente a decisão de admissibilidade quanto à Súmula 83/STJ, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.