AREsp 3014745 - DECISAO
Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 09/10/2025; embargos em 21/10/2025), razão pela qual não conheço dos embargos.
- Parties
- Embargante: ESCOLA DE EDUCACAO BILINGUE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Parties
ESCOLA DE EDUCACAO BILINGUE LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade dos embargos de declaração
- 2 Aplicação do prazo de 5 dias úteis do art. 1.023 do CPC
- 3 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 09/10/2025; embargos em 21/10/2025), razão pela qual não conheço dos embargos.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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