AREsp 2919178 - DECISAO

AREsp 2919178 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargantes não demonstraram contradição interna no julgado e não é admissível utilizar embargos de declaração como sucedâneo de embargos de divergência; ademais, a seleção de recursos como representativos da controvérsia pela Comissão Gestora de Precedentes não suspende automaticamente outros recursos no STJ por ausência de previsão legal.

Parties
Embargante: Domingos Pereira Dias; Embargante: Fabio Aparecido de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Suspensão Por Seleção De Precedentes Pela Comissão Gestora De Precedentes, Recursos Representativos De Controvérsia, Afetação Como Tema De Recursos Repetitivos
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Suspensão Por Seleção De Precedentes Pela Comissão Gestora De Precedentes Recursos Representativos De Controvérsia Afetação Como Tema De Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Domingos Pereira Dias

Embargante

Fabio Aparecido de Melo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 pedido de sobrestamento até posicionamento do Núcleo de Gestão de Precedentes sobre afetação de REsp como RRC
  2. 2 alegação de contradição com precedentes da Segunda Turma
  3. 3 pleito de suspensão automática de recursos em razão de seleção pela Comissão Gestora de Precedentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargantes não demonstraram contradição interna no julgado e não é admissível utilizar embargos de declaração como sucedâneo de embargos de divergência; ademais, a seleção de recursos como representativos da controvérsia pela Comissão Gestora de Precedentes não suspende automaticamente outros recursos no STJ por ausência de previsão legal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.