AREsp 2297063 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão recorrido: a Corte expressamente enfrentou a matéria, aplicando o entendimento de que a isenção de COFINS não se estende indefinidamente diante da superveniência da Lei 10.833/2003, e assinalou que o manejo do recurso especial exige fundamentação específica conforme a Súmula 284 do STF, de modo que a rediscussão do mérito não cabe em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CASELLI GUIMARAES ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Isenção De COFINS, Lei Superveniente, Súmula 284 STF, Art. 1º, § 3º, Lei 9.703/1998, Lei 10.833/2003
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Coisa Julgada Isenção De COFINS Lei Superveniente Súmula 284 STF Art. 1º, § 3º, Lei 9.703/1998 +1 more

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Parties

CASELLI GUIMARAES ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1º, § 3º, da Lei 9.703/1998
  2. 2 alcance da coisa julgada em relação à isenção de COFINS
  3. 3 incidência de legislação superveniente (Lei 10.833/2003)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão recorrido: a Corte expressamente enfrentou a matéria, aplicando o entendimento de que a isenção de COFINS não se estende indefinidamente diante da superveniência da Lei 10.833/2003, e assinalou que o manejo do recurso especial exige fundamentação específica conforme a Súmula 284 do STF, de modo que a rediscussão do mérito não cabe em embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.