AREsp 3048066 - DECISAO

AREsp 3048066 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o ato impugnado (despacho de fl. 501) constitui mero expediente sem conteúdo decisório, sendo incabível recurso contra tal despacho nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, e porque a determinação de distribuição dos autos não enseja decisão impugnável; aplicou-se, ainda, advertência sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CLINUTRIU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Análise De Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Interlocutória
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Irrecorribilidade, Redistribuição De Autos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Despacho Sem Conteúdo Decisório Irrecorribilidade Redistribuição De Autos Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CLINUTRIU LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Análise De Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 aplicação do art. 1.001 do CPC/2015
  3. 3 irrecorribilidade de despachos que determinam redistribuição interna

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o ato impugnado (despacho de fl. 501) constitui mero expediente sem conteúdo decisório, sendo incabível recurso contra tal despacho nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, e porque a determinação de distribuição dos autos não enseja decisão impugnável; aplicou-se, ainda, advertência sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)
  • Retornem os autos ao ministro relator designado (fl. 507)