AREsp 2980626 - ACORDAO

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Não há contradição interna a ser sanada; divergência com precedentes não configura contradição embargável; quando o tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, afirma categoricamente inexistência de vício, compete à defesa demonstrar manipulação ou adulteração da prova digital; a alegada necessidade de reexaminar a existência de pluralidade de fontes probatórias exigiria revisão do conjunto probatório, vedada pela Súmula 7 do STJ; inexistem omissão ou flagrante ilegalidade que justifiquem habeas corpus de ofício; por essas razões os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: WASHINGTON DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Provas Digitais, Ônus Probatório, Cadeia De Custódia, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Provas Digitais Ônus Probatório Cadeia De Custódia Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Habeas Corpus

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Parties

WASHINGTON DA SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no acórdão quanto ao ônus de demonstrar manipulação de prova digital
  2. 2 erro material quanto à alegada inexistência de pluralidade de fontes probatórias
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não há contradição interna a ser sanada; divergência com precedentes não configura contradição embargável; quando o tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, afirma categoricamente inexistência de vício, compete à defesa demonstrar manipulação ou adulteração da prova digital; a alegada necessidade de reexaminar a existência de pluralidade de fontes probatórias exigiria revisão do conjunto probatório, vedada pela Súmula 7 do STJ; inexistem omissão ou flagrante ilegalidade que justifiquem habeas corpus de ofício; por essas razões os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.