AREsp 2801408 - DECISAO

AREsp 2801408 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões apontadas (termo inicial, base de cálculo, pagamento em parcela única) não foram objeto de impugnação recursal e, assim, não podiam ser decididas nos embargos sem suprimir a instância; adverte-se sobre a possibilidade de aplicação das sanções previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Pensão Alimentícia Vitalícia, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Pensão Alimentícia Vitalícia Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre termo inicial da pensão
  2. 2 omissão sobre base de cálculo da pensão
  3. 3 omissão sobre possibilidade de pagamento em parcela única nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões apontadas (termo inicial, base de cálculo, pagamento em parcela única) não foram objeto de impugnação recursal e, assim, não podiam ser decididas nos embargos sem suprimir a instância; adverte-se sobre a possibilidade de aplicação das sanções previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se