AREsp 3051261 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser suprida; as razões trazidas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza a via dos embargos, e o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses apresentadas, nos termos do art. 619 do CPP e precedentes.

Parties
Embargante: ILSON FRANCISCO DE PAULO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Prequestionamento, Súmula N. 284/stf
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 619 Do Código De Processo Penal Prequestionamento Súmula N. 284/stf

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Parties

ILSON FRANCISCO DE PAULO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício no acórdão embargado
  2. 2 conteúdo e cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
  3. 3 não obrigação do julgador de se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser suprida; as razões trazidas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza a via dos embargos, e o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses apresentadas, nos termos do art. 619 do CPP e precedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.