AREsp 3053121 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, matéria imprópria para embargos de declaração; além disso, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses, desde que exponha os fundamentos de sua decisão, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: JOAO ALBERTO ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

JOAO ALBERTO ALBINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de vício no acórdão embargado
  2. 2 mera inconformismo da parte não cabe em embargos de declaração
  3. 3 função dos embargos de declaração segundo art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, matéria imprópria para embargos de declaração; além disso, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses, desde que exponha os fundamentos de sua decisão, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração