AREsp 2844130 - ACORDAO

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Os embargos foram não conhecidos porque a petição não indicou, de forma precisa, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e apenas reiterou genericamente argumentos já apresentados, configurando fundamentação deficiente que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: CONSTÂNCIA BATISTA DE FREITAS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão Obscuridade Contradição Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTÂNCIA BATISTA DE FREITAS VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões dos embargos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram não conhecidos porque a petição não indicou, de forma precisa, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e apenas reiterou genericamente argumentos já apresentados, configurando fundamentação deficiente que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Por unanimidade, não conhecer do recurso