AREsp 2915531 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 83 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargantes: ROSELEY AFONSO ALVARES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 83 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Reexame De Matéria
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 83 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Reexame De Matéria

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Parties

ROSELEY AFONSO ALVARES e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para afastar a incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 83 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação à penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.