AREsp 2799864 - ACORDAO

AREsp 2799864 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontrava-se devidamente e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos buscavam rediscussão do julgado (pretensão infringente) e, quanto à prova pericial, aplica-se a Súmula 7 do STJ. A multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: GILBERTO GUEDES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO GUEDES - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 vedação de rediscussão do julgado por via de embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame da prova pericial em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontrava-se devidamente e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos buscavam rediscussão do julgado (pretensão infringente) e, quanto à prova pericial, aplica-se a Súmula 7 do STJ. A multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aos presentes embargos, por serem primeiros e não manifestamente protelatórios.