AREsp 2535581 - ACORDAO

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Não estando presentes os vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e tendo o acórdão exposto claramente os fundamentos que levaram à não admissão do recurso, os embargos de declaração constituem mero inconformismo da parte e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Mero Inconformismo +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Exigência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não estando presentes os vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e tendo o acórdão exposto claramente os fundamentos que levaram à não admissão do recurso, os embargos de declaração constituem mero inconformismo da parte e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação nas penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015