AREsp 2877443 - ACORDAO

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Não foram demonstrados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada, de modo que os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CLEOMAR CARDOSO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CLEOMAR CARDOSO ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada, de modo que os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.