REsp 2133593 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo sido expostos de forma clara os motivos do não conhecimento do agravo interno (ausência de impugnação específica e incidência das Súmulas 211/STJ; 283 e 284/STF), de modo que os embargos configuravam mero inconformismo.

Parties
Embargante: MARIA DE LOURDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo sido expostos de forma clara os motivos do não conhecimento do agravo interno (ausência de impugnação específica e incidência das Súmulas 211/STJ; 283 e 284/STF), de modo que os embargos configuravam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.