AREsp 2813688 - ACORDAO

AREsp 2813688 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações das partes buscavam rediscutir matéria já decidida (novo exame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstraram prequestionamento capaz de afastar a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o pedido integrativo foi rejeitado.

Parties
Embargante: Ana Paula Rocha Reliquias Oliveira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Responsabilidade Civil Por Omissão, Ônus Da Prova, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ana Paula Rocha Reliquias Oliveira e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial)
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações das partes buscavam rediscutir matéria já decidida (novo exame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstraram prequestionamento capaz de afastar a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o pedido integrativo foi rejeitado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração