AREsp 2905059 - ACORDAO

AREsp 2905059 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, por terem caráter manifestamente infringente/protelatório e por não serem meio adequado para prequestionamento constitucional; em razão do caráter protelatório aplicou-se multa de 1% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Prequestionamento Constitucional
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 caráter protelatório e aplicação de multa (art. 1.026 CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de utilização de embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, por terem caráter manifestamente infringente/protelatório e por não serem meio adequado para prequestionamento constitucional; em razão do caráter protelatório aplicou-se multa de 1% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.026 do CPC/2015)