REsp 2219193 - DECISAO

REsp 2219193 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo o decisum atacado enfrentado e decidido integralmente a controvérsia e adequando o termo a quo dos juros moratórios à orientação da Corte (data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ); os embargos configuravam mero inconformismo.

Parties
Embargante: Elaine Cristina Pereira dos Santos; Embargante: Edson Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios Na Fase Recursal, Juros Moratórios, Responsabilidade Civil Extracontratual, Súmula 54/stj
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Na Fase Recursal Juros Moratórios Responsabilidade Civil Extracontratual Súmula 54/stj

Case Brief

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Parties

Elaine Cristina Pereira dos Santos

Embargante

Edson Pereira dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos honorários na fase recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 incidência de juros moratórios desde a data do evento danoso em responsabilidade civil extracontratual conforme Súmula 54/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo o decisum atacado enfrentado e decidido integralmente a controvérsia e adequando o termo a quo dos juros moratórios à orientação da Corte (data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ); os embargos configuravam mero inconformismo.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.