AREsp 2901530 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o agravo interno não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: JOSE FERNANDO GIANNELLA; Embargante: ELIANA LORENCI MARONI GIANNELNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

JOSE FERNANDO GIANNELLA

Embargante

ELIANA LORENCI MARONI GIANNELNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932 CPC; Regimento Interno)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o agravo interno não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados