AREsp 2814492 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, do CPC (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ); e a discussão sobre a cobrança da comissão de corretagem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Comissão De Corretagem, Resolução Contratual, Compra E Venda De Imóvel
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +4 more

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Parties

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial conforme art. 932, III, CPC
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, do CPC (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ); e a discussão sobre a cobrança da comissão de corretagem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.