AREsp 3023806 - DECISAO

AREsp 3023806 - DECISAO

O recurso especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas; a parte foi intimada para regularizar e não o fez dentro do prazo, tendo as petições subsequentes sido apresentadas fora do prazo e preclusas; a Resolução STJ/GP nº7/2025, art.6º, III não prevê isenção para recurso especial decorrente de agravo de instrumento; a Lei 11.636/2007 exige juntada do comprovante de preparo; diante disso aplicou-se a Súmula 187 e declarou-se a deserção, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: DANIELA ARIAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção De Recurso, Custas Judiciais, Isenção De Custas, Preclusão Temporal, Dever De Motivação
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Deserção De Recurso Custas Judiciais Isenção De Custas Preclusão Temporal Dever De Motivação

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Parties

DANIELA ARIAS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto ao pedido de isenção de custas
  2. 2 se era cabível a aplicação da Resolução STJ/GP nº 7/2025, art. 6º, III ao caso
  3. 3 se o recurso deveria ser declarado deserto por ausência de comprovação do recolhimento das custas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas; a parte foi intimada para regularizar e não o fez dentro do prazo, tendo as petições subsequentes sido apresentadas fora do prazo e preclusas; a Resolução STJ/GP nº7/2025, art.6º, III não prevê isenção para recurso especial decorrente de agravo de instrumento; a Lei 11.636/2007 exige juntada do comprovante de preparo; diante disso aplicou-se a Súmula 187 e declarou-se a deserção, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)