AREsp 2887119 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois visam rediscutir matéria decidida e procederam apenas veiculação de inconformismo. O acórdão embargado tratou expressamente do pedido de sobrestamento em face do Tema 1.290/STF e da hipótese de chamamento da União e do BACEN, estando em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a necessidade de litisconsórcio passivo necessário em casos de responsabilidade solidária e reconhece a competência da Justiça estadual quando figura apenas o Banco do Brasil como parte; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse os aclaratórios.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Da Justiça Estadual, Responsabilidade Solidária, Suspensão Pelo Tema 1290/stf, Cédula De Crédito Rural, Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj, Tema 685/stj
Processual Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Da Justiça Estadual Responsabilidade Solidária Suspensão Pelo Tema 1290/stf +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Pedido de sobrestamento do processo em face do Tema 1290 do STF
  3. 3 Necessidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central (BACEN)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois visam rediscutir matéria decidida e procederam apenas veiculação de inconformismo. O acórdão embargado tratou expressamente do pedido de sobrestamento em face do Tema 1.290/STF e da hipótese de chamamento da União e do BACEN, estando em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a necessidade de litisconsórcio passivo necessário em casos de responsabilidade solidária e reconhece a competência da Justiça estadual quando figura apenas o Banco do Brasil como parte; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Prevenir sobre possível condenação à penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.