AREsp 2171297 - ACORDAO

AREsp 2171297 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos visavam à alteração da base de cálculo da multa, caracterizando tentativa de rediscussão do julgado, inadequada na via dos embargos de declaração; embora se afastasse a aplicação imediata da multa por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, advertiu-se que reiterações poderão ensejar aplicação da multa e determinação de trânsito em julgado.

Parties
Embargante: ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Multa Por Caráter Manifestamente Protelatório, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Multa Por Caráter Manifestamente Protelatório Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 uso dos embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos visavam à alteração da base de cálculo da multa, caracterizando tentativa de rediscussão do julgado, inadequada na via dos embargos de declaração; embora se afastasse a aplicação imediata da multa por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, advertiu-se que reiterações poderão ensejar aplicação da multa e determinação de trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertir sobre possibilidade de aplicação futura da multa e determinação de trânsito em julgado